Novidades

Fique sabendo de todas as novidades sobre a Zanthus.

Voltar

06 de Agosto de 2015

NFC-E NO ESTADO DO PARANÁ

Instituída pelo ajuste Sinief nº 01/2013, a NFC-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é um documento digital emitido e armazenado eletronicamente que substituirá a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido pelo ECF.

Conforme o sub item 1.2 da NPF 101/2014, a NFC-e irá documentar as operações comerciais de venda presencial ou entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito ICMS ao adquirente.

De um modo geral, a NFC-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, reduz custos de obrigações acessórias aos contribuintes e possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias, evitando sonegação de impostos.

Para o comerciante, a NFC-e reduz custos operacionais enquanto o consumidor adquire o direito de acompanhar sua compra através do código gerado, e por fim, para o fisco estadual, a NFC-e possibilita  o acesso as informações em tempo real, desburocratizando a relação entre o fisco x contribuinte e simplificando os processos.

A NFC-e traz benefícios a todos e proporciona agilidade, segurança e comodismo a todas as partes envolvidas, desde o responsável pela emissão do documento fiscal, até o consumidor que recebe a sua NFC-e por e-mail através de dispositivos móveis, tablets e smartphones.

No Estado do Paraná, a NFC-e foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 12.231/2014, que altera o RICMS para inclusão da NFC-e. Nela, o tradicional cupom fiscal e a nota fiscal de venda ao consumidor deverá ser substituída pela NFC-e no prazo máximo de Janeiro de 2016.

Conforme divulgado pelo Governo do Paraná, a resolução 145 estabelece a obrigatoriedade da adoção da NFC-e em todos os estabelecimentos de varejo do Estado, com exceção dos Micro Empreendedores Individuais (MEIs), somando aproximadamente 203 mil empresas a se regulamentar.

Dos contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o primeiro setor a adotar a NFC-e obrigatória é o de comércio de combustíveis, que tem até 1º de Julho para se regularizar seguido das lanchonetes, bares, e etc, que tem até a data de 1º de Agosto de 2015.

A multa prevista para a não emissão das NFC-e após o período de obrigatoriedade é de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) por documento não emitido ou entregue, conforme o artigo 10 da Lei 18.451/15.

Zanthus - Tecnologia de Resultados © 2015. Todos os direitos reservados.