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19 de Julho de 2015

OBRIGATORIEDADE DO SAT CFE

SAT CF-eFoi publicada em Portaria do CAT 102 de 29/08/2014 a prorrogação da obrigatoriedade do SAT CF-e no estado de São Paulo, simplificando e adiando o prazo de adesão por parte do contribuinte ao novo modelo de emissão do documento fiscal eletrônico do Consumidor, conforme texto da Portaria:

a) a partir de 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

b) a partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Essa é a data mais próxima do calendário. Consequentemente, todos os demais grupos de contribuintes sofreram prorrogação de sua obrigatoriedade.

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